Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

16

ABR 2026

TSTROT 0017732-15.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 31/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

14

ABR 2026

TSTAg-ROT 6362-44.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 7/4/2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +2

14

ABR 2026

TSTAg-ED-ROT 6183-13.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 30/3/2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

14

ABR 2026

TSTAg-ROT 5936-32.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 19/8/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AR 1000331-76.2019.5.00.0000

Prescrição: danos morais e materiais

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 248 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +2

30

MAR 2026

TSTAg-ROT 10151-50.2022.5.03.0000

Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v do CPC/2015

A decisão agravada aplicou os óbices previstos na Súmulas 83, I, 298, I, desta Corte, no tocante à alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXVI da CF/88, 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015.

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v do CPC/2015
  • +5

30

MAR 2026

TSTEDCiv-ROT 1004214-06.2021.5.02.0000

Pretensão rescisória obstada pela incidência das súmulas 83 e 410 desta corte

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A insurgência dos embargantes à conclusão do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão diante da ausência do vício de omissão ou obscuridade.

  • Direito do Trabalho
  • Insurgência quanto ao mérito decidido
  • +1

26

MAR 2026

TSTROT 0026472-65.2024.5.04.0000

Petrobras: complemento da rmnr

O art. 525, § 15, do CPC prevê contagem diferenciada do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, na hipótese de “título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

MAR 2026

TSTROT 0000732-13.2024.5.11.0000

Petrobras: complemento da rmnr

O art. 525, § 15, do CPC prevê contagem diferenciada do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, na hipótese de “título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

MAR 2026

TSTEDCiv-AR 1000952-10.2018.5.00.0000

Petrobras: complementação de rmnr

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que julgou procedente a ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

MAR 2026

TSTAR 1000112-53.2025.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

24

MAR 2026

TSTAg-ROT 0001049-86.2021.5.12.0000

Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015

Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do réu para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, para desconstituir decisão proferida em julgamento…

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015
  • +1

24

MAR 2026

TSTROT 0018637-90.2024.5.16.0000

Responsabilidade subsidiária: culpa “in vigilando”

Discute-se nos autos se compete ao Ente Público o ônus da prova da regular fiscalização dos serviços terceirizados, como forma de eximir-se de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em Juízo.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.