Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.622.009 AgR

Juros moratórios: limite

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

• Direito Tributário
• Juros moratórios
• +5

STJAREsp 3.299.395

Execução fiscal: prescrição intercorrente

Interposto recurso especial, sobreveio decisão de inadmissibilidade, contra a qual foi manejado agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STFARE 1.612.710 ED-AgR

Critérios e formas de atualização monetária: índices aplicáveis

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.062 da Repercussão Geral.

• Direito Constitucional
• Critérios e formas de atualização monetária
• +3

STFARE 1.613.787 AgR

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 1.984.854

Não ocorrência: deficiência na fundamentação

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Não ocorrência
• +5

STJAgInt no AREsp 3.107.305

Execução fiscal: negativa de prestação jurisdicicional não verificada

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o colegiado de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.818.317

Honorários advocatícios: cabimento

O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Nesse sentido:

• Processo Civil
• Honorários advocatícios
• +1

STFARE 1.582.682 AgR

Sistemática de repercussão geral na origem: temas 339 e 660

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. sistemática de repercussão geral na origem: temas 339 e 660. ausência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. execução fiscal. multa…

• Processo Civil
• Sistemática de repercussão geral na origem: temas 339 e 660
• +5

STJAgInt no AREsp 2.938.499

Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

O Tribunal de origem rechaçou expressamente a tese de desproporcionalidade da multa imposta, além de concluir pela impossibilidade de modificação dos índices de juros e correção, sob o argumento de que ocorreu a preclusão para tal pleito, no julgamento da…

• Processo Civil
• Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +5

STJEDcl no AgInt no REsp 2.192.782

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +4

STFRE 1.346.152 rito

Recurso extraordinário com repercussão geral

Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal de modo concorrente, na forma do inc.…

STFRcl 86.224 AgR

Acórdãos: ato reclamado

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o decidido no ARE 1.216.078 (Tema 1.062/RG), no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e no RE 1.505.031 (Tema 1.361/RG).

• Processo Civil
• Acórdãos
• +5

STJAgInt no AREsp 2.066.922

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no REsp 2.002.875

Multa administrativa: atualização monetária

Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial em ação anulatória de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), fixando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção…

• Processo Civil
• Multa administrativa
• +1

STFARE 1.569.340 AgR

Correção monetária: índices estaduais

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo-se a aplicação de índices de correção monetária em valores cobrados por ente estadual.

• Direito Administrativo
• Correção monetária
• +1