Execução fiscal: prescrição intercorrente

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO RECORRIDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL POR FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando a desconstituição do título executivo em execução fiscal, com sentença de improcedência e acórdão que manteve o decisum, rejeitando embargos de declaração. Interposto recurso especial, sobreveio decisão de inadmissibilidade, contra a qual foi manejado agravo em recurso especial.

II - Quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a Corte de origem apresentou fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, resolvendo as questões essenciais. Descaracterizadas as alegações de violação.

III - Relativamente à prescrição intercorrente e ao redirecionamento, incidem os óbices de ausência de interesse recursal por fundamento suficiente não impugnado e de preclusão, ante fundamentos autônomos mantidos no acórdão e a referência expressa à preclusão consumativa. Quanto à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, o acórdão recorrido está em consonância com o STF (RE 574.706, Tema 69), que assentou: "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" (fl. 1.348). O STJ, no Tema 199, assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso". Em linha convergente, o STF, no Tema 1.062 da repercussão geral (ARE 1.216.078/SP), reconheceu que os entes subnacionais podem disciplinar índices de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos tributários, desde que observados os limites adotados pela União, consolidando a SELIC como parâmetro de referência para atualização dos créditos fiscais.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.