Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
25
FEV 2025
TSTAIRR 0000553-22.2023.5.09.0016
A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II e o artigo 899, § 11, da CLT, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos artigos…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000691-37.2023.5.19.0007
SEGURO GARANTIA Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista não foi observada a norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
25
FEV 2025
TSTAIRR 1000310-39.2022.5.02.0421
A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0021060-92.2020.5.04.0001
Discute-se a necessidade de abertura de prazo para regularização do preparo, quando não comprovado o recolhimento das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso interposto.
24
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000771-37.2023.5.17.0013
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 245 do TST contaminar a transcendência da causa,…
20
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 854-58.2020.5.17.0013
Controverte-se sobre o conhecimento do agravo de instrumento.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10525-25.2021.5.03.0025
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 179600-63.2006.5.01.0342
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11847-65.2015.5.01.0019
Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos…
19
FEV 2025
TSTRR 100334-48.2021.5.01.0262
Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20394-88.2016.5.04.0015
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para manter a deserção do seu recurso de revista.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020124-51.2022.5.04.0016
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11350-79.2019.5.15.0097
À luz da Súmula nº 245, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101328-58.2022.5.01.0483
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso ordinário por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899, §1º, da…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101295-36.2019.5.01.0075
O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre legitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e horas extras e reflexos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
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