Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 18800-07.2009.5.03.0017
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000986-82.2017.5.02.0058
Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade, considerando que o trecho do acórdão regional é sucinto, a transcrição integral atende a exigência do inciso I do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000361-55.2023.5.06.0313
Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a comprovação do preparo recursal para a interposição do recurso deve ser realizada no prazo do referido apelo, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000067-93.2021.5.10.0011
Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000671-74.2022.5.08.0011
Caso em que o Reclamado, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais, majoradas a partir da decisão proferida pelo Tribunal Regional.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101832-64.2017.5.01.0281
Dispõe o art. 789, § 1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010352-36.2023.5.03.0023
O apelo revisional encontra-se deserto, pois a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo legal, nos termos das Súmulas nº 128, I, e nº 245 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000447-84.2022.5.07.0005
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011324-72.2021.5.18.0018
Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”.
03
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1000605-62.2019.5.02.0492
Verifica-se dos elementos contidos no acórdão atacado estarem explícitas e devidamente fundamentadas as razões suficientes que conduziram ao convencimento desta Sexta Turma, no sentido de que o recurso de revista da ré está deserto.
03
JUN 2025
TSTRR 0011643-58.2022.5.15.0060
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais, dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245).
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000418-31.2023.5.08.0018
O debate acerca dos requisitos indispensáveis para o seguro-garantia judicial, em especial a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100646-20.2016.5.01.0029
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a sua vinculação ao presente processo e descumprindo um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001208-36.2021.5.02.0082
O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100888-86.2021.5.01.0551
Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte, ao oferecer tal garantia no momento da interposição do recurso não apresenta a certidão de regularidade da sociedade…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
