Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 401-61.2020.5.11.0003
A Reclamada interpôs recurso de revista sem o devido preparo (depósito recursal), restando o apelo deserto.
25
NOV 2025
TSTRR 100394-09.2018.5.01.0203
Demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
NOV 2025
TSTED-Ag-AIRR 21311-57.2018.5.04.0009
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
24
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 10003-78.2019.5.03.0021
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido .
24
NOV 2025
TSTAIRR 203-86.2022.5.20.0008
Constatado que a apólice de seguro garantia apresentada para fins de preparo recursal refere-se a processo diverso, envolvendo outras partes e jurisdição, é inservível para comprovar o depósito recursal exigido pelos arts. 789 e 899 da CLT.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10186-32.2022.5.18.0181
No caso, o Tribunal Regional observou que a agravante comprovou apenas o agendamento do depósito recursal, no prazo do recurso ordinário. Com efeito, é do conhecimento de qualquer usuário do sistema bancário que um agendamento pode ser cancelado livremente.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001407-55.2023.5.02.0610
Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada porque a parte deixou de apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais fixadas no acórdão regional dentro do prazo recursal.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000696-61.2017.5.21.0024
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
18
NOV 2025
TSTAg-RR 0010493-72.2023.5.03.0082
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
18
NOV 2025
TSTRR 0100402-38.2023.5.01.0323
A Corte de origem não conheceu do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas, por considerá-lo deserto, uma vez que instruído com a guia de custas processuais sem o devido acompanhamento do respectivo comprovante de pagamento.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010253-61.2024.5.03.0078
Situação em que, por meio de decisão monocrática, o Ministro Presidente desta Corte manteve a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a aludida parte não comprovou, a…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010831-94.2023.5.15.0055
A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia,…
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1000389-97.2022.5.02.0039
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000556-81.2023.5.02.0362
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020207-57.2023.5.04.0202
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal.
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