Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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215 decisões
17
SET 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 1001427-22.2020.5.02.0070
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
11
SET 2025
TSTRR 24471-96.2018.5.24.0021
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
09
SET 2025
TSTRRAg 0020672-42.2023.5.04.0016
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 462 e recentemente reafirmada no julgamento do IRR-367-98.2023.5.17.0008 (Tema Repetitivo nº 52), é no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego ou da…
09
SET 2025
TSTAIRR 0001323-03.2023.5.07.0038
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020598-76.2023.5.04.0019
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000585-71.2023.5.05.0005
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010304-93.2023.5.18.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido.
28
AGO 2025
TSTAIRR 101-91.2021.5.06.0007
O mero fato de a testemunha e a reclamante terem ajuizado ação com identidade de pedidos contra o mesmo empregador, por si só, não tem o condão de tornar suspeito seu testemunho neste processo.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 821-07.2020.5.17.0001
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
27
AGO 2025
TSTRR 1000352-80.2020.5.02.0511
Diante da regra inserta no art. 74, § 2.º, da CLT e da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 338, I, do TST, tem-se que, tendo o empregador a incumbência de proceder à anotação da jornada dos trabalhadores, bem como a obrigação de promover a juntada dos…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1992-81.2017.5.09.0015
A decisão recorrida de acordo com súmulas de jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmulas 338, I e III, 437, I e IV, e 462 do TST), motivo pelo qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre as matérias, nos termos da Súmula 333 do TST e dos…
20
AGO 2025
TSTRRAg 52-85.2019.5.12.0061
A reclamada defende a inaplicabilidade da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001450-16.2019.5.02.0712
TRT manteve a decisão que afastou a suspeição da testemunha sob o fundamento de que “a ré não trouxe aos autos provas efetivas de ‘troca de favores’”, aplicando o entendimento da Súmula nº 357 do TST que dispõe que “Não torna suspeita a testemunha o simples…
19
AGO 2025
TSTRR 0001877-21.2023.5.12.0030
Conforme dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT, a multa celetista será aplicável sempre que as verbas rescisórias forem pagas fora do prazo legal, exceto nos casos em que o atraso for ocasionado por culpa do próprio trabalhador.
13
AGO 2025
TSTRR 1000441-51.2020.5.02.0205
No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida…
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