Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: juntada parcial dos cartões de ponto

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA MÉDIA DOS CARTÕES JUNTADOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 338, I, DO TST CONFIGURADA. Diante da regra inserta no art. 74, § 2.º, da CLT e da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 338, I, do TST, tem-se que, tendo o empregador a incumbência de proceder à anotação da jornada dos trabalhadores, bem como a obrigação de promover a juntada dos cartões de ponto na instrução processual, a ausência injustificada da juntada dos aludidos documentos enseja a presunção relativa da jornada de trabalho declinada na inicial, que, todavia, pode ser elidida por prova em contrário. Ademais, em caso de juntada meramente parcial dos cartões de ponto, firmou-se nesta Corte o entendimento quanto à inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SBDI-1 em prol do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto, hipótese na qual deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, salvo se existente prova em contrário produzida nos autos. No caso, o Regional entendeu que, em relação ao período faltante, deveriam ser aferidas as diferenças de horas extras pela média dos registros constantes nos autos, porque “não é significativo o número de cartões de ponto ausentes”. Diante de tal contexto, conclui-se que a determinação de que, em relação aos meses faltantes, as horas extras devem ser apuradas com base na média dos demais meses, acaba por contrariar a diretriz inserta na Súmula n.º 338, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST e reafirmado no julgamento do Tema n.º 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de Revista conhecido e provido.