TSTAg-AIRR 0010304-93.2023.5.18.0012
Abono indenizatório: piso normativo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Abono indenizatório
- Piso normativo
- Diferenças
- Fundamento não atacado
- Comissões
- Integração ao salário
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO INDENIZATÓRIO. PISO NORMATIVO. DIFERENÇAS. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. 2. COMISSÕES. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. 3. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. 4. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 5. CESTA BÁSICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. 6. ABONO DO PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 7. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 8. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 462 DO TST. TEMA Nº 52 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator