22
MAI 2026
STFRcl 93.018 AgR
Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1361 do STF
Precedente qualificadoO trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
155 decisões
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no PDist no REsp 2.127.622
Matéria afetada: sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação
A questão debatida nos autos, qual seja, " d efinir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimen to firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos…
- Processo Civil
- Matéria afetada
- +2
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.174.907
Indenização por acidente de trânsito: danos morais e materiais
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça estadual em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, fixou a taxa SELIC…
- Direito Civil
- Indenização por acidente de trânsito
- +4
11
MAI 2026
STFARE 1.588.237 AgR-ED
Cumprimento de sentença: juros e correção monetária
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279/STF e do reconhecimento da preclusão em controvérsia…
- Direito Previdenciário
- Cumprimento de sentença
- +5
11
MAI 2026
STFRE 1.532.895 AgR
Execução complementar: precatório/RPV
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em mandado de segurança em que se pleiteia a expedição de requisição complementar após pagamento de valores decorrentes de decisão judicial, tendo o Tribunal…
- Processo Civil
- Execução complementar
- +5
04
MAI 2026
STFRE 1.593.544 AgR
Execução contra a fazenda pública de diferenças salariais
Na presente hipótese, trata-se de Embargos à Execução proposta por servidora pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de diferenças salariais do período de 2005 a 2013. Sequer foi expedido precatório.
- Processo Civil
- Execução contra a fazenda pública de diferenças salariais
- +3
04
MAI 2026
STFRE 1.583.636 AgR-ED
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual, em agravo regimental, se manteve decisão que assentou a impossibilidade de continuidade de execução já extinta por sentença transitada em julgado, sob alegação de contradição quanto ao Tema nº 1.361 do…
- Direito Previdenciário
- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- +5
04
MAI 2026
STFARE 1.593.733 AgR
Precatório: consectários legais
A controvérsia acerca da possibilidade de revisão dos cálculos de precatório já expedido e quitado, conforme asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Direito Constitucional
- Precatório
- +5
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.220.460
Servidor público: juros de mora e correção monetária
"Ao julgar o RE 1.317.982 (Tema 1.170), o Supremo Tribunal Federal decidiu que 'é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na…
- Processo Civil
- Servidor público
- +3
28
ABR 2026
STFRE 1.586.060 AgR-ED
Aplicação da tr como índice de correção monetária
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
- Direito Previdenciário
- Aplicação da tr como índice de correção monetária
- +5
28
ABR 2026
STFRE 1.532.902 AgR
Execução de sentença: pretensão de execução complementar
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a parte agravante busca a execução complementar de diferenças decorrentes de benefício assistencial (LOAS), com fundamento nos Temas RG nº 810 e nº…
- Processo Civil
- Execução de sentença
- +5
28
ABR 2026
STFRE 1.389.151 AgR-ED-EDv-AgR-ED
Rediscussão de matéria: preclusão
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual não se reconheceu vício no julgado.
- Direito Civil
- Rediscussão de matéria
- +2
17
ABR 2026
STFRcl 87.920 AgR
Alegação de afronta aos temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral
É inviável, na via estreita da reclamação, a adoção de conclusão diversa quanto à existência de preclusão e prescrição, pois isso exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório quanto à concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pelo…
- Direito Constitucional
- Alegação de afronta aos temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral
- +5
15
ABR 2026
STJREsp 1.976.672
Título judicial transitado em julgado: cumprimento de sentença
O Tribunal a quo decidiu que "não há falar em coisa julgada na aplicação da lei nova superveniente que altera o regime da correção monetária, inclusive nos feitos em que houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução", entendimento que encontra-se…
- Processo Civil
- Título judicial transitado em julgado
- +5
15
ABR 2026
STJREsp 2.168.358
Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
Na origem, o cumprimento de sentença foi iniciado pela parte exequente para obter complementação da execão, fundamentado no Tema n. 810 do STF, que determina a substituição da TR por outro índice de correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5