Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
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256 decisões
06
AGO 2025
TSTRR 0000609-70.2022.5.12.0060
Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça à reclamante não se coaduna com o entendimento desta Corte, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado à autora.
30
JUN 2025
TSTRRAg 1374-97.2018.5.12.0022
O caso se amolda à jurisprudência do TST, que considera devido o salário substituição durante o período de férias do substituído, conforme o item I da Súmula 159 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
30
JUN 2025
TSTRRAg 1000508-69.2023.5.02.0024
Cinge-se a controvérsia a definir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos honorários periciais nos casos em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita.
30
JUN 2025
TSTRR 927-09.2011.5.15.0140
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em acórdão publicado na data de 14/10/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo nº 8, no sentido de que: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao…
30
JUN 2025
TSTRRAg 1001405-97.2018.5.02.0016
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1000800-82.2020.5.02.0081
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
25
JUN 2025
TSTRRAg 10509-80.2018.5.15.0142
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
25
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 1001135-40.2018.5.02.0706
Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
25
JUN 2025
TSTRR 865-65.2019.5.17.0161
Por meio da ADIN 5.766, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.
24
JUN 2025
TSTRRAg 359-72.2019.5.12.0050
Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, dá-se parcial provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o recurso denegado, no tema. Agravo a que se dá parcial provimento.
23
JUN 2025
TSTRRAg 1002288-88.2016.5.02.0606
No caso dos autos, o Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional em tela, sob o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela autora eram meramente administrativas.
23
JUN 2025
TSTRR 1000602-72.2023.5.02.0717
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTRRAg 1127-57.2018.5.09.0004
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional expôs os fundamentos pelos quais entendeu, com base no conjunto probatório, que não restou caracterizada a ocorrência de doença ocupacional.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000228-06.2018.5.02.0079
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença e consignou que "(...) a empregadora apresentou os espelhos de ponto do período contratual laborado (fls. 235/269 e 1007/1013 - ID. d6732ef, 5260d7 e 37a73de), os…
11
JUN 2025
TSTRR 243-20.2020.5.12.0054
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
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