Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
16
OUT 2024
TSTAIRR 10007-06.2023.5.15.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
16
OUT 2024
TSTAg-RR 828-39.2018.5.23.0021
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 17286-57.2021.5.16.0010
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
16
OUT 2024
TSTRR 703-75.2010.5.02.0461
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000546-14.2020.5.02.0048
A reclamada argui a nulidade da decisão agravada em decorrência da utilização da fundamentação per relationem .
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100135-04.2017.5.01.0056
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
15
OUT 2024
TSTAIRR 0000611-10.2022.5.07.0018
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "sob pena de…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101924-52.2017.5.01.0019
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL (ART. 896 DA CLT) E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT) Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
15
OUT 2024
TSTAIRR 0010963-32.2021.5.15.0085
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000268-59.2023.5.20.0004
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que incidem os óbices da não observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, das Súmulas 126 e 297 do TST.
15
OUT 2024
TSTEDCiv-RR 0000518-75.2022.5.11.0005
A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO.
15
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020411-78.2021.5.04.0103
TRT não emitiu tese a respeito da matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, razão pela qual, neste particular, o recurso carece de prequestionamento, atraindo, desta feita, a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à…
15
OUT 2024
TSTAIRR 1001448-48.2021.5.02.0042
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a fundamentação norteadora da decisão denegatória do recurso de revista, nos termos em que foi proferida.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000618-65.2017.5.05.0492
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000148-80.2023.5.21.0006
1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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