Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2024
TSTARR 238-03.2013.5.03.0148
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. negativa de prestação jurisdicional. prevalência do ACT sobre a CCT. adicional de periculosidade.
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OUT 2024
TSTRRAg 1001300-31.2018.5.02.0466
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 10505-81.2014.5.15.0013
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamante, confirmando, assim, a decisão monocrática que não acolheu a tese de que o TRT incorreu em negativa de prestação…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001859-67.2017.5.02.0063
In casu, o Regional condenou "a reclamada no pagamento ' quebra de caixa ' no período em que a autora efetivamente exerceu a função de caixa, com reflexos em férias + 1/3, 13.º salários, horas extras, licenças APIPs, PLR, ATS e depósitos do FGTS, observada a…
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OUT 2024
TSTAIRR 114-43.2021.5.11.0010
Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000553-30.2019.5.02.0019
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada,…
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OUT 2024
TSTAg-RR 1000562-95.2021.5.02.0447
Agravo interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista do autor e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao recorrente e condenou o réu ao pagamento de horas extras, pelas horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como nas…
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OUT 2024
TSTAIRR 280-54.2021.5.10.0802
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, que detém…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001060-59.2022.5.02.0027
A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que houve dissídio coletivo autorizando a implantação da jornada 2x2.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 510-71.2022.5.09.0129
O agravo interno não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada, devendo ser confirmadas as razões do despacho denegatório regional para o não seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 369-48.2023.5.21.0011
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRR 2016-60.2013.5.07.0030
Os autos foram devolvidos pela SBDI-1 do TST para julgamento dos temas dados por prejudicados quando do exame do recurso de revista interposto pelo Município, em que afastada a responsabilidade subsidiária e restabelecida a decisão regional que a reconheceu.
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OUT 2024
TSTARR 20645-55.2015.5.04.0011
Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297, I, TST, é inviável o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-RR 11159-13.2018.5.15.0083
O Regional não especificou qual ou quais requisitos não foram cumpridos pela reclamada ao se valer da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 297, II, do TST:
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11358-57.2017.5.03.0098
No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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