Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 12178-85.2017.5.15.0084
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula nº 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010883-15.2020.5.15.0114
Não se verifica o prequestionamento da questão envolvendo a dispensa da anotação do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva da categoria.
29
OUT 2024
TSTRR 1002145-16.2017.5.02.0008
Demonstrado no agravo possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao apelo. Agravo provido .
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101024-85.2020.5.01.0206
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovada a doença ocupacional, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 101816-84.2016.5.01.0301
Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão…
29
OUT 2024
TSTAIRR 0010588-83.2022.5.15.0024
O Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese sobre as matérias “honorários advocatícios” e “Justiça gratuita”, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de interposição de embargos de declaração.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000116-21.2020.5.02.0482
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
29
OUT 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0100699-36.2021.5.01.0284
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
29
OUT 2024
TSTAIRR 0100071-96.2022.5.01.0030
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento
29
OUT 2024
TSTAIRR-AIRR 101701-63.2017.5.01.0225
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado na Súmula/TST nº 297.
29
OUT 2024
TSTAIRR 0016460-07.2021.5.16.0018
Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que as teses veiculadas no recurso de revista não foram prequestionadas, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 904-24.2016.5.22.0001
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 297, I e II, do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 581-98.2018.5.17.0191
Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100135-22.2022.5.01.0058
Do quadro fático-jurídico extraído da passagem do acórdão transcrita nas razões da revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), verifica-se apenas o não conhecimento do agravo de petição do reclamado, por ausência de garantia do juízo, a teor do art. 884 da CLT.
29
OUT 2024
TSTRRAg 10974-12.2016.5.15.0061
Os agravantes não indicaram os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que a Economus não transcreveu fragmento algum do acórdão regional e o Banco do Brasil S.A. indicou a integralidade do capítulo…
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