Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO SINDICATO-AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA COM A MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.