Intervalo intrajornada: descumprimento comprovado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica o prequestionamento da questão envolvendo a dispensa da anotação do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva da categoria. Mesmo que demonstrada nos autos a aludida autorização, a prova oral colhida nos autos demonstrou a não concessão da pausa. Desse modo, eventual dispensa do registro por norma coletiva não afastaria o direito da empregada à fruição efetiva do intervalo. Agravo conhecido e não provido.