Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 11828-76.2017.5.15.0091
A parte não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal Regional em relação à omissão alegada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000774-98.2016.5.02.0251
O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia relativa trajeto interno como tempo à disposição da empresa, sob o prisma da norma coletiva e ofensa ao art. 7º, XXXVI, da CF, de maneira que o processamento do recurso de revista em relação a essa matéria…
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OUT 2024
TSTAIRR 493-80.2018.5.10.0021
Hipótese em que o TRT entendeu que esta Justiça Especializada tem competência para dirimir questões relativas ao pedido de registro sindical perante a autoridade administrativa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 917-59.2019.5.06.0002
Nas razões do recurso de revista, os sócios executados defendem a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 11730-64.2019.5.18.0018
A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS enquadra-se no artigo 483, "d", da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgados. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTRR 552-20.2017.5.08.0131
A nulidade de acórdão regional pressupõe a demonstração de prejuízo processual, bem como a ausência de manifestação sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia.
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OUT 2024
TSTRR 1905-60.2011.5.15.0083
A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que as questões suscitadas pela União (PGU) em seus embargos declaratórios, relativas à natureza dos créditos arrestados, poderiam interferir no desfecho da controvérsia, prevaleceu no âmbito deste…
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OUT 2024
TSTAIRR 20666-05.2022.5.04.0005
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
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OUT 2024
TSTARR 12424-08.2016.5.03.0163
Considera-se que a decisão de admissibilidade omitiu-se na análise de tema constante do recurso de revista, qual seja, "minutos residuais".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100277-48.2019.5.01.0020
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 40-57.2023.5.08.0121
A SBDI-1 desta Corte tem decidido no sentido de que a pausa prevista no art. 72 da CLT deve ser aplicada, por analogia, ao trabalhador rural.
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OUT 2024
TSTRRAg 10322-86.2019.5.15.0029
A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob a fundamentação de que não ocorreu terceirização de serviços, mas sim prestação de serviços de transporte de empregados e, portanto,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100022-47.2021.5.01.0432
A matéria somente se encontra prequestionada para fins recursais quando se adota tese explícita a respeito da questão em debate, conforme a Súmula nº 297, I e II.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 881-79.2022.5.12.0055
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 741-25.2020.5.12.0052
A questão relativa à competência da justiça do trabalho não foi devidamente prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST.
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