Caução de 5% do valor do contrato de prestação de serviços

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que as questões suscitadas pela União (PGU) em seus embargos declaratórios, relativas à natureza dos créditos arrestados, poderiam interferir no desfecho da controvérsia, prevaleceu no âmbito deste Colegiado tese de que a preliminar esbarra no óbice do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT. Segundo o voto divergente, tendo sido a União pessoalmente intimada do acórdão que analisou os EDs em 14/11/2014, após a entrada em vigor da Lei 13.015/2014, deveria ter transcrito o teor da petição dos embargos declaratórios, por meio dos quais suscitara a referida omissão perante a Corte a quo . Deixando de fazê-lo, não há como se processar o apelo em relação à preliminar, pela ausência de pressuposto formal. Recurso de revista não conhecido. 2 - CAUÇÃO DE 5% DO VALOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO. ARRESTO DE CRÉDITOS DA RECLAMADA COM A UNIÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DOS EX-EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. 1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os contratos de prestação de serviços juntados aos autos demonstram que a primeira reclamada efetuou caução no importe de 5% do valor do contrato, para a garantia do cumprimento do pactuado. O acórdão registrou, ainda, que o arresto fora determinado contra créditos da primeira reclamada, para o fim de satisfazer os direitos de quarenta ex-empregados, que não receberam as verbas rescisórias, não se podendo concluir, portanto, que tais créditos pertencessem à União. 2 - Assim, não há de se falar em violação do art. 20, I, da Constituição Federal. 3 - O Tribunal Regional não consignou tese sob o enfoque dos arts. 27, IV, 29, II e IV, 55, XIII, da Lei 8.666/93, vigente à época em que fora proferido o acórdão recorrido, razão por que incide a Súmula 297, I, do TST. 4 - O aresto do TRT da 3ª Região se funda em premissa diversa da considerada no acórdão recorrido, razão por que se inviabiliza o processamento do apelo, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.