Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 2465-60.2015.5.02.0006
A questão de que o art. 440 da CLT só se aplica exclusivamente ao menor trabalhador, não sendo extensível a herdeiros/dependentes, que reivindicam direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido, não foi objeto de análise pelo Tribunal…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 87-53.2022.5.21.0008
Esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes.
06
NOV 2024
TSTRR 653-62.2018.5.08.0118
Demonstrada possível violação do art. 880 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
06
NOV 2024
TSTRRAg 11253-17.2018.5.15.0032
No caso dos autos, a Corte Regional manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100353-72.2020.5.01.0041
Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da primeira executada. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001583-03.2022.5.12.0030
O réu considera ter havido: a) “omissão em relação a questão não ter sido analisada sob o enfoque da violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88; b) motivação da aplicação do art. 202 do Código Civil, diante do princípio da especialidade e c) omissão…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001774-97.2016.5.02.0069
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empregadora não impugna objetivamente a tese decisória referente ao óbice da Súmula nº 297 do TST, razões de decidir da decisão monocrática agravada.
06
NOV 2024
TSTRR 786-58.2012.5.05.0002
O Regional não conheceu o agravo de petição da executada, eis que não foram delimitadas as matérias e os valores, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT.
06
NOV 2024
TSTRRAg 874-54.2011.5.04.0004
Diante da possível contrariedade à Súmula nº 330, I, do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
06
NOV 2024
TSTRRAg-ARR 960-19.2017.5.06.0211
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece.
06
NOV 2024
TSTARR 10581-72.2019.5.03.0043
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
06
NOV 2024
TSTRR 11952-39.2017.5.15.0130
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso.
06
NOV 2024
TSTAIRR 1001388-40.2018.5.02.0023
Tribunal Regional, ao responder aos embargos de declaração, satisfez o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR).
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000783-61.2019.5.02.0443
Trata-se de agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da executada.
06
NOV 2024
TSTRRAg 1772-92.2017.5.09.0594
Na hipótese dos autos, a ré objetiva o reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, implantado no âmbito da empresa, com o intuito, segundo consta do v. acórdão recorrido, de fraudar os direitos do empregado.
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