Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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NOV 2024
TSTRRAg 24098-07.2021.5.24.0071
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter desrespeitado a Súmula nº 297, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 872-81.2021.5.06.0003
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11318-66.2019.5.18.0008
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
13
NOV 2024
TSTRRAg 11544-19.2016.5.15.0151
A reclamada, nas razões do recurso de revista transcreve trecho estranho aos autos, porquanto no acórdão regional não há análise do tema "correção monetária". Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento do tema.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1307-39.2018.5.07.0001
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000993-91.2020.5.02.0471
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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NOV 2024
TSTAIRR 20998-57.2018.5.04.0701
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 245700-92.1999.5.02.0026
Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST.
13
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 11379-54.2016.5.18.0129
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, afirmou que o Auto de Infração versa sobre a obrigatoriedade ou não da manutenção da escala de revezamento em folgas semanais e não acerca da necessidade de o DSR ser fruído…
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NOV 2024
TSTRRAg 253-85.2020.5.06.0101
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTAIRR 60200-29.2008.5.04.0010
No julgamento do Tema 1.075 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal Corte fixou a tese jurídica de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11219-80.2015.5.01.0341
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a parte recorrente deve expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 427-34.2016.5.08.0019
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à justa causa aplicada ao reclamante.
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NOV 2024
TSTAIRR 768-33.2019.5.09.0664
Não tendo a Corte de origem, quando da apreciação do capítulo recursal "indenização por danos morais", emitido tese jurídica quanto à indigitada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da Constituição Federal), a revisão pretendida…
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NOV 2024
TSTRRAg 10767-73.2020.5.03.0136
Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I.
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