TSTAg-AIRR 11318-66.2019.5.18.0008
Benefícios da justiça gratuita: declaração de miserabilidade jurídica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Benefícios da justiça gratuita
- Declaração de miserabilidade jurídica
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Item i da súmula 297 do TST
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Decisão em consonância com jurisprudência do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reajuste Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Divisor; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Indenizado - Efeitos