Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11203-07.2017.5.03.0049
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, de que as horas extraordinárias constituem parcela…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10905-24.2017.5.03.0143
Observa-se possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo a que se dá provimento.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11430-40.2019.5.15.0001
O autor argumenta que deve ser reconhecida a deserção do agravo de instrumento porquanto a ré teve encerrada a sua recuperação judicial em 14/09/2022, anteriormente à interposição, e não recolheu o depósito recursal correspondente.
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NOV 2024
TSTAIRR 101087-61.2017.5.01.0030
A Corte Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da ora ré, que figura no polo da relação processual, na condição de prestadora dos serviços.
13
NOV 2024
TSTAg-ED-RRAg 1001305-96.2016.5.02.0054
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para…
13
NOV 2024
TSTARR 617-03.2015.5.06.0014
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo de instrumento se contraponha à decisão que inadmitiu o recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em…
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NOV 2024
TSTARR 10309-66.2016.5.15.0070
Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstrou o excesso do poder diretivo do preposto, agindo de forma a macular a honra e a dignidade do empregado.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10939-96.2022.5.15.0043
A parte agravante não impugna a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, fundamento pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, de modo que o agravo interno se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10072-85.2017.5.03.0052
Hipótese em que o TRT reconheceu a prescrição total referente às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios.
13
NOV 2024
TSTARR 574-20.2010.5.15.0005
Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consubstanciada na constatação de que " a recorrente não indicou os trechos…
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NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 10237-53.2020.5.03.0109
Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios dajustiça gratuitaformulado porpessoa físicaapós a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
13
NOV 2024
TSTRRAg 24188-26.2022.5.24.0056
A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente ou troca efetuada posteriormente, porquanto o risco…
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NOV 2024
TSTRRAg 10763-62.2015.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
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NOV 2024
TSTAIRR 658-26.2017.5.05.0014
O art. 3º, VII, do Ato Conjunto TST.CSJT nº 01, de 16/10/2019, estabelece como requisito para a aceitação do seguro garantia judicial que a apólice tenha prazo de vigência de, no mínimo, 3 (três) anos.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11940-94.2018.5.15.0031
Verifica-se que a questão foi solucionada com base na interpretação dada pela Corte Regional, que manteve a sentença de origem, quanto à abrangência da competência da Justiça do Trabalho, pois ficou consignado que se tratava de valor " ligado ao contrato de…
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