TSTRRAg 10905-24.2017.5.03.0143
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
- Valor Arbitrado
Ementa
I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de possível violação ao art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante para processamento de seu recurso de revista no item. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o TRT concluiu que " o fator trabalho, nas condições em que prestadas, atuou como elemento para o desenvolvimento do quadro patológico, sendo inconteste, no caso, a concausa entre o labor prestado pelo Reclamante e o quadro psiquiátrico, tratando-se mesmo de doença profissional ou equiparada ". Contudo não há registro no acórdão de qual seria o grau de incapacidade do reclamante e em relação " à impossibilidade do reclamante trabalhar em horário noturno ". Também não há registro no acórdão, conforme consignado pelo reclamante, quanto " à prova testemunhal produzida no sentido de que havia a extrapolação de 10 a 12 minutos por dia para troca de uniforme de 6 minutos diários para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório " e quanto à disposição na norma coletiva de 5 minutos diários para troca de uniforme. A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297 do TST). Recurso de revistaconhecido e provido . IV - MATÉRIAS REMANESCENTES CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Fica sobrestada a análise dos temas remanescentes constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I-dar provimentoao agravo do reclamante quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" para conhecer do agravo de instrumento;II-dar provimentoao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST;III-conhecerdo recurso de revista do reclamante quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito,dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento, a fim de que o TRT se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial: 1) quanto ao grau de incapacidade do reclamante e quanto à impossibilidade ou não do reclamante trabalhar em horário noturno; b) quanto à alegação de que houve prova testemunhal no sentido de existir extrapolação de 10 a 12 minutos por dia para troca de uniforme de 6 minutos diários para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório e quanto à disposição na norma coletiva de 5 minutos diários para troca de uniforme; IV- Sobrestara análise dos temas remanescentes constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Valor Arbitrado