Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 142800-17.2009.5.01.0282
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1001143-08.2020.5.02.0072
Não demonstrado pelo reclamante o preenchimento dos requisitos de conhecimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT, inviável a pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTAIRR 100220-14.2019.5.01.0284
A jurisprudência do TST é no sentido de que a regra do art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, " mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já…
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 554-73.2021.5.19.0056
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
27
NOV 2024
TSTRR 1354-25.2016.5.10.0801
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000667-65.2016.5.02.0021
Trata-se de recurso interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional…
27
NOV 2024
TSTAIRR 0000153-25.2023.5.06.0005
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, no caso, a existência de norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho da reclamante, torna inviável o seu exame, à míngua do…
27
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 414-07.2022.5.10.0104
Ficou devidamente consignado no acórdão embargado o fundamento no sentido de que o acórdão Regional mencionado consignou que: "houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas", razão pela qual entendeu correta a condenação subsidiária imposta,…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10060-54.2020.5.15.0045
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100292-81.2016.5.01.0065
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento
27
NOV 2024
TSTRR 22897-56.2017.5.04.0271
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 115 do TST, no sentido de que "o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais".
27
NOV 2024
TSTRRAg 413-34.2015.5.05.0192
Inviável o processamento do recurso de revista, na medida em que a parte não colacionou aresto para confronto de teses, tampouco apontou ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, deixando de observar o disposto no artigo 896 da CLT.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 118400-67.2009.5.01.0401
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, e no agravo, a parte não impugna o referido fundamento.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 692-97.2020.5.08.0018
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20161-77.2019.5.04.0018
Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita.
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