Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001315-38.2017.5.02.0303
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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DEZ 2024
TSTRR 10864-19.2019.5.15.0122
O recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) acerca da…
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DEZ 2024
TSTRRAg 497-85.2019.5.08.0103
O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT).
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DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 10843-64.2018.5.03.0105
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10313-93.2021.5.15.0146
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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DEZ 2024
TSTAIRR 546-62.2015.5.17.0121
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
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DEZ 2024
TSTAIRR 101002-38.2018.5.01.0031
Na hipótese, o agravante não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST como óbice para o conhecimento do recurso.
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DEZ 2024
TSTRRAg 557-29.2018.5.08.0124
Trata-se de ação ajuizada após a vigência de Lei 13.467/2017.
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DEZ 2024
TSTRR 955-97.2011.5.15.0100
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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DEZ 2024
TSTRRAg 1001527-92.2016.5.02.0077
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, em especial quanto à ausência de comprovação dos pressupostos para o deferimento de diferenças salariais por…
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DEZ 2024
TSTRR 154-16.2022.5.14.0007
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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DEZ 2024
TSTED-Ag-AIRR 21530-95.2017.5.04.0012
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
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DEZ 2024
TSTAIRR 11372-52.2019.5.15.0093
Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 126 do TST.
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DEZ 2024
TSTAg-ED-RRAg 101592-23.2016.5.01.0342
Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante não fruía regularmente a pausa intrajornada.
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DEZ 2024
TSTRRAg 10647-11.2019.5.03.0186
Em razão de a decisão de admissibilidade do recurso de revista ter dado seguimento quanto ao tema, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.
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