Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11338-60.2019.5.18.0201
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000015-92.2022.5.02.0003
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 188600-98.2007.5.04.0203
Primeiramente, frise-se que não se sustenta a alegação de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que devidamente fundamentada a decisão atacada em óbices processuais, desservindo ao fim pretendido a alegada violação…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010859-17.2019.5.03.0094
Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois o reclamado não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado.
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-RRAg 11713-80.2016.5.03.0105
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000829-41.2022.5.08.0202
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000576-31.2023.5.19.0002
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 248-32.2016.5.05.0004
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à deserção do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial e à competência da justiça do trabalho , veiculadas no recurso de revista da Executada Contax…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010293-80.2022.5.15.0045
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000472-08.2021.5.05.0161
No caso, nos termos do decisum, verifica-se que o Regional, em sede de julgamento do Recurso Ordinário, não tratou sobre a eventual ilegitimidade do contratante público para figurar no polo passivo da demanda, não estando, portanto, prequestionado o tema.
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0011043-49.2019.5.03.0101
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000649-41.2022.5.22.0006
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000542-98.2022.5.02.0373
TRT não examinou a questão à luz da Súmula nº 51, I, do TST.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 21640-14.2014.5.04.0008
O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 16557-97.2017.5.16.0001
No recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho pertinente do acórdão de embargos de declaração que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão considerada omissa, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
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