Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ilegitimidade passiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso, nos termos do decisum, verifica-se que o Regional, em sede de julgamento do Recurso Ordinário, não tratou sobre a eventual ilegitimidade do contratante público para figurar no polo passivo da demanda, não estando, portanto, prequestionado o tema. Assim, reitere-se, uma vez não prequestionada a tese, à luz do que preconiza a Súmula n.º 297 do TST, não há falar-se na modificação da decisão Recorrida. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST - na medida em que a responsabilidade subsidiária do Poder Público foi pautada na culpa in vigilando -, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331, V, do TST e com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.