Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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DEZ 2024
TSTARR-ARR-RRAg 1001076-90.2017.5.02.0252
Com amparado no quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido referente ao pagamento dos minutos excedente com horas extras, em razão da regra contida em norma coletiva, a qual prevê o registro de…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 769-94.2014.5.05.0311
No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 11735-61.2017.5.03.0087
Em análise dos autos verifica-se que o TRT não se manifestou acerca da matéria e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a pretensa omissão do julgado, assim, considerando que ocorreu, no caso em exame, a preclusão máxima da matéria.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1365-97.2013.5.03.0140
Cinge-se a controvérsia em definir se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado da empresa terceirizada prestadora dos serviços.
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DEZ 2024
TSTRR 24-86.2021.5.10.0002
Cinge-se a controvérsia em decidir se o CEREST (Centro de Referência em Saúde ao Trabalhador), órgão de inserção municipal, possui atribuição constitucional e legal para orientar, fiscalizar e punir empresas em relação ao cumprimento de normas de saúde e…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10773-48.2020.5.18.0141
Ante a possível violação do art. 7º , XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 11358-14.2016.5.03.0059
No recurso de revista, a parte efetuou a transcrição conjunta dos capítulos decisórios intitulados relativos aos temas "Prescrição. Remuneração Por Desempenho Individual" e "Prescrição.
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DEZ 2024
TSTRR 11592-17.2016.5.03.0052
Hipótese em que a reclamada não logrou demonstrar a viabilidade do recurso de revista, com relação aos tópicos em destaque. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1257-66.2015.5.12.0037
A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 134900-02.2006.5.01.0342
As alegações da agravante acerca da coisa julgada carecem do devido prequestionamento, tendo em vista que a decisão regional, no tema, não foi proferida sob esse enfoque. Incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 63-33.2021.5.13.0024
A segunda reclamada interpôs recurso de revista, sustentando que não são devidas horas extras, FGTS, tampouco indenização por dano moral.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 21248-71.2014.5.04.0203
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
DEZ 2024
TSTRR 2871-96.2017.5.09.0562
Ante a tese aprovada no Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 762-64.2014.5.09.0029
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece.
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DEZ 2024
TSTAIRR 627-34.2011.5.05.0008
Com efeito, conforme consignado na decisão denegatória da revista, não há como se aferir a apregoada nulidade arguida no recurso, ante a preclusão da matéria, pois o reclamante não cuidou de opor embargos de declaração para instar o Tribunal de origem a se…
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