Adicional noturno: prorrogação da jornada noturna

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. Ante a possível violação do art. 7º , XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ADICIONAL DE REVEZAMENTO DE TURNO. NATUREZA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o adicional de revezamento de turno, previsto em acordos coletivos de trabalho, passou a ser pago mensalmente a partir de janeiro de 2015, evidenciando seu caráter habitual. O TRT reconheceu a natureza salarial dessa parcela por evidenciar o intuito contraprestativo, uma vez que era paga em decorrência de uma condição específica de trabalho, qual seja, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Consignou ainda que "apesar de ter sido implementada por meio de norma coletiva, não há previsão no instrumento normativo em referência que neutralize a natureza salarial a parcela". Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Verifica-se que a Corte Regional não emitiu tese a respeito da multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada em sentença, nem foi instada por embargos de declaração. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5 horas, sob o fundamento de que os ACTs não coíbem tal quitação. Ocorre que a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, em observância à negociação coletiva e ao princípio do conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (Súmula 60, II, do TST). Assim, deve ser observada a norma coletiva que limita o trabalho noturno das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, mas estabelece contrapartida mais benéfica aos trabalhadores ( in casu , adicional noturno pago em percentual superior ao legalmente previsto - 25%). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.