Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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DEZ 2024
TSTRRAg 10704-72.2016.5.03.0044
A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, inclusive o depoimento do preposto da reclamada, concluiu que o reclamante exercia as mesmas funções que os paradigmas com a mesma qualidade técnica, durante todo o período imprescrito, e que a…
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DEZ 2024
TSTAIRR 10967-28.2015.5.15.0102
A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12005-29.2017.5.18.0003
O réu não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
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DEZ 2024
TSTEDCiv-RR 649-51.2022.5.12.0028
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista quanto aos dois temas em epígrafe.
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DEZ 2024
TSTRRAg 72-08.2017.5.20.0002
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista da ré.
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DEZ 2024
TSTARR 1039-98.2011.5.04.0102
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmulas 126 e e 297do TST).
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12615-65.2021.5.15.0059
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTRRAg 1002413-54.2017.5.02.0466
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
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DEZ 2024
TSTRRAg 1001242-71.2019.5.02.0020
Demonstrada a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DEZ 2024
TSTARR 1000656-08.2017.5.02.0601
O reclamante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, nem o teor do acórdão proferido no respectivo julgamento,…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10445-56.2019.5.15.0006
A matéria se insere no campo da prova e encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte tendo em vista que, segundo o Regional, o laudo pericial constatou a existência de insalubridade no ambiente laboral do autor pela exposição aos agentes ruído e químico na…
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DEZ 2024
TSTAIRR 10603-96.2019.5.03.0022
Uma vez que as razões recursais não atacam o óbice divisado no despacho de admissibilidade (não observância do disposto no inciso IV do § 1.º-A do art. 896 da CLT), incide como óbice ao conhecimento do apelo, no tema, o teor da Súmula n.º 422, I, do TST.
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DEZ 2024
TSTRRAg 10514-38.2018.5.03.0142
Diante do julgamento do Tema nº 1.046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
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DEZ 2024
TSTRR 10347-84.2019.5.18.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21037-83.2016.5.04.0811
Depreende-se do acórdão regional que não houve pronunciamento acerca da existência de norma coletiva dispondo sobre a natureza indenizatória do auxilio moradia.
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