Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANISTIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. 1. O réu não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Quanto à nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , porque não foram opostos os devidos embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, mais precisamente, quanto às particularidades da legislação estadual e o seu distinguishing com os precedentes oriundos do TST. Dessa forma, resulta caracterizada a preclusão da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza a sua apreciação. Aplicação das Súmulas 184 e 297, II, do TST. No que se refere ao tema "anistia - reenquadramento funcional", observa-se que o réu, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos jurídicos aplicados pelo Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a não-observância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, visto que transcreveu trecho do acórdão regional no início das razões recursais, em tópico único, de forma dissociada das razões recursais, o que atraiu a aplicação da Súmula 422, I/TST como óbice ao processamento do recurso . A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência. Dessa forma, é irreparável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.