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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12615-65.2021.5.15.0059

Responsabilidade solidária: ausência de ataque, no recurso de revista, a um dos fundamentos do acórdão regional

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • Dialeticidade
  • Inobservância
  • Limitação da responsabilidade
  • Sócio retirante
  • Indicação de trechos insuficientes do acórdão regional

Ementa

AGRAVO DA QUINTA RECLAMADA (VLT SOLAR LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS 422, I, DO TST E 283 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. INDICAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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