Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000838-21.2021.5.02.0482
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000437-21.2016.5.02.0442
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
05
FEV 2025
TSTRRAg 10628-28.2021.5.03.0091
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
05
FEV 2025
TSTRR 521-82.2014.5.03.0021
Há de se reconhecer que a oposição de embargos de declaração no âmbito do TRT, visando a manifestação acerca do julgamento proferido no RE 590.829/MG pelo STF, sem pronunciamento pelo Regional, implica o reconhecimento de prequestionamento ficto , consoante…
05
FEV 2025
TSTRRAg 11368-06.2021.5.15.0041
Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SbDI-I do TST, "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST".
05
FEV 2025
TSTRR 0011380-10.2017.5.15.0122
Não consta no acórdão regional manifestação alguma acerca do uso dos frutos do aluguel do bem penhorado como fonte de subsistência da Recorrente. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000020-67.2021.5.02.0709
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100360-37.2020.5.01.0341
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1000169-78.2021.5.02.0025
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTRR 2622-36.2015.5.02.0005
O Tribunal Regional, ao deixar de pronunciar-se acerca de questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido provocado por meio de embargos de declaração, inviabiliza a análise da matéria em sede recursal extraordinária,…
05
FEV 2025
TSTARR 1000827-19.2017.5.02.0001
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
05
FEV 2025
TSTED-Ag-AIRR 881-79.2022.5.12.0055
Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem suprir omissão ou sanar obscuridade, contradição e erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC e 897-A da CLT.
05
FEV 2025
TSTARR 1002246-44.2016.5.02.0087
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma suficientemente fundamentada, atendendo-se, assim, a tese contida…
05
FEV 2025
TSTRR 11735-30.2017.5.03.0065
Deixando a reclamada de opôr embargos de declaração em face da decisão agravada, inviável a análise do tema, ante a preclusão. Incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010310-91.2022.5.15.0118
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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