Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000561-74.2018.5.02.0008
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 794-85.2021.5.20.0007
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com adoção dos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 126 do TST, em relação à "Nulidade da…
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FEV 2025
TSTRR 12087-46.2017.5.15.0067
O debate acerca da aplicabilidade da Súmula 340 do TST a empregado motorista, comissionista puro, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, em razão da relevância da matéria.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 258-37.2020.5.05.0004
O Tribunal Regional proferiu decisão fundamentada acerca da inexistência do direito ao pagamento de horas extras e intervalares, uma vez que " o Reclamante não conseguiu infirmar as marcações dos cartões de ponto (...). " os quais se mostraram fidedignos…
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FEV 2025
TSTAIRR 130-51.2020.5.05.0025
O Tribunal Regional concluiu que as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada anteriores a 11/11/2017 devem observar a antiga redação do artigo 71, § 4º, da CLT e, por conseguinte, o entendimento assentado na Súmula nº 437 do…
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FEV 2025
TSTRRAg 1000427-18.2019.5.02.0362
Em relação ao tema "labor aos sábados, domingos e feriados", tem-se que não foi cumprido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.
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FEV 2025
TSTRR 99900-76.2009.5.08.0103
Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
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FEV 2025
TSTAIRR 10759-23.2018.5.03.0183
O recurso de revista teve seu seguimento denegado, quanto aos temas: "Unicidade contratual", "Reflexos das comissões extra folha", "Férias +1/3 em dobro", "FGTS", "Justiça gratuita", "Limitação do valor dos pedidos" e "Correção monetária", a saber, pela:…
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FEV 2025
TSTRR 1000381-86.2013.5.02.0314
Revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000361-94.2017.5.02.0463
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a validade e o teor das cláusulas normativas relativas ao intervalo intrajornada, e a parte recorrente não suscitou tal questão nos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST.
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FEV 2025
TSTAg-ARR 20884-87.2014.5.04.0013
Situação em que o Tribunal Regional, entendendo que competia ao Reclamado o ônus de demonstrar o correto pagamento da remuneração variável e não o tendo cumprido, ante a ausência de juntada da totalidade dos documentos pertinentes, reconheceu o direito à…
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FEV 2025
TSTAIRR 407-62.2010.5.20.0005
Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição, tampouco foi instada a fazê-lo pela via de embargos de declaração.
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1112-52.2022.5.20.0001
Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que não demonstrado pela agravante o desacerto apontado. Agravo conhecido e não provido.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1252-98.2021.5.06.0102
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
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FEV 2025
TSTAIRR 0000087-36.2023.5.05.0017
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
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