Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010596-96.2022.5.15.0012
O Tribunal Regional considerou que não houve regular usufruto do intervalo interjornada, motivo pelo qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%, pelo referido intervalo suprimido durante o pacto laboral.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010985-89.2023.5.03.0106
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0021139-82.2022.5.04.0104
Considerando que a reclamante transcreveu integralmente e com os mesmos destaques do original as razões dos embargos de declaração, deixou de atender ao requisito inserto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, o qual tem por escopo viabilizar a verificação da…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0020758-13.2023.5.04.0016
Constata-se que o recorrente não cuidou de opor os necessários embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100428-16.2018.5.01.0063
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e, em consequência, negou provimento ao agravo de instrumento.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011119-88.2017.5.03.0054
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, honorários periciais, tempo de espera da condução ao final da jornada e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010506-96.2020.5.15.0129
No que tange à alegada nulidade da prova emprestada, à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A.), ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao Obreiro e à condenação do beneficiário da…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011000-05.2016.5.03.0009
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010322-89.2014.5.01.0243
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre PLR, equiparação salarial, diferenças salariais e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101211-02.2020.5.01.0204
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100119-54.2021.5.01.0462
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, dispensa por justa causa, indenização por danos morais e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010486-19.2023.5.03.0070
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre reflexos sobre repouso semanal remunerado, ofensa à coisa julgada, natureza indenizatória do intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, indenização por uso de veículo próprio e reflexos…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001644-55.2022.5.02.0471
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias e seus consectários, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
17
FEV 2025
TSTAIRR 1000941-47.2022.5.02.0044
No caso dos autos, em relação aos temas da equiparação salarial, dos honorários periciais, dos honorários advocatícios sucumbenciais e da majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais, o recurso de revista obreiro não atende a…
17
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0011139-96.2014.5.01.0068
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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