Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000143-12.2021.5.02.0080
Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da reclamada com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na ausência de tese emitida pelo Tribunal Regional sobre a…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000513-22.2021.5.05.0016
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os…
19
FEV 2025
TSTRR-Ag 1001416-37.2016.5.02.0036
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
19
FEV 2025
TSTARR 14100-31.2009.5.01.0247
O TRT concluiu que, não tendo sido demonstrado qualquer vício de consentimento, não há que se falar na nulidade da rescisão na modalidade em que foi operada, por adesão a plano de demissão voluntária .
19
FEV 2025
TSTRRAg 1000421-10.2019.5.02.0039
Diante do contexto fático delineado pelo Regional, para ultrapassar e infirmar as conclusões contidas no decisum , como deseja a parte recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é inviável na estreita via…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000907-06.2023.5.02.0087
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi parcialmente conhecido e desprovido o agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 20300-87.2020.5.04.0731
Não obstante a discussão acerca da caracterização ou , não , de dano moral in re ipsa, o indeferimento da compensação por dano moral, na forma postulada pelo autor, também restou fundamentado na inviabilidade de se identificarem os empregados substituídos…
19
FEV 2025
TSTARR 1002201-86.2017.5.02.0707
O Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou acerca dos critérios previstos no art. 791-A da CLT, sob o enfoque dado nas razões da revista, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo autor a fim de suprir eventual omissão quanto à forma em…
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10153-95.2023.5.03.0093
O recurso de revista não versou sobre o tema "prescrição" e o agravo de instrumento não foi conhecido por falta de dialeticidade.
19
FEV 2025
TSTRRAg 939-10.2016.5.09.0562
Discute-se o direito dos trabalhadores a céu aberto ao adicional de insalubridade por exposição a raios solares, quando constatada a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância sem a concessão de EPIs aptos à neutralização do agente nocivo.
19
FEV 2025
TSTAIRR 1000148-04.2014.5.02.0719
Acórdão regional em que adotada tese acerca da aplicabilidade de decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADF 324, a execução em curso, com adoção do entendimento de que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior ao…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10683-18.2019.5.15.0122
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
19
FEV 2025
TSTRR 20815-19.2018.5.04.0303
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10560-94.2022.5.15.0031
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1033-79.2021.5.17.0005
Deixando a reclamante de opôr embargos de declaração em face da decisão agravada, inviável a análise do tema, ante a preclusão. Incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
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