I –direito processual do trabalho e processual civil

I –DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DO ART. 791-A DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 126 E N. 297 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou acerca dos critérios previstos no art. 791-A da CLT, sob o enfoque dado nas razões da revista, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo autor a fim de suprir eventual omissão quanto à forma em que foram fixados os honorários, bem como sobre base de cálculo utilizada, elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do apelo em razão do óbice das Súmulas nos 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula n° 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. III –DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a caracterização de grupo econômico, no período anterior à Reforma Trabalhista, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma empresa sobre outras, não sendo suficiente a mera relação de coordenação, a existência de sócios em comum ou a participação societária. Recurso de revista conhecido e provido .