Incompetência da justiça do trabalho: prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao recurso de revista

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao recurso de revista. Agravo desprovido . FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática . No caso, depreende-se do acórdão regional que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa não observou a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, visto que a progressão salarial está na verdade condicionada ao preenchimento de critérios subjetivos, além da exigência de disponibilidade orçamentária. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o PCS da Fundação não atende ao critério de alternância de merecimento e antiguidade, esta última de concessão automática, motivo pelo qual é mesmo devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido .