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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000143-12.2021.5.02.0080

Repouso semanal remunerado: ausência de ataque ao fundamento central do julgado

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297 DO TST). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da reclamada com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na ausência de tese emitida pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida no processo, óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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