Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Deixando a reclamante de opôr embargos de declaração em face da decisão agravada, inviável a análise do tema, ante a preclusão. Incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DEFERIDA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Verifica-se que falta à reclamante interesse em recorrer quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a pretensão foi deferida pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal quando do exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 3. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA NA NORMA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.