Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 11138-21.2022.5.03.0054
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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FEV 2025
TSTRR 11218-58.2020.5.15.0009
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
26
FEV 2025
TSTRRAg 2083-40.2013.5.20.0005
O recurso de revista, quanto ao tema, não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT, visto que houve transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração, sem demonstrar, especificamente,…
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FEV 2025
TSTAIRR 1531-96.2011.5.03.0012
A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1001038-84.2018.5.02.0465
A discussão se refere ao direito de recebimento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, em contrato em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 101100-29.2009.5.04.0201
O debate sobre a não observância das regras regulamentares (contratuais) atinentes ao custeio e à formação da reserva matemática não foi objeto de análise no acórdão regional recorrido.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 144-70.2022.5.12.0057
Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos…
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 20586-80.2017.5.04.0372
Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta Turma que a matéria discutida pelo STF nos ARE 1121633/MG (TEMA 1.046) e RE 1.476.596/MG não foi objeto de exame.
26
FEV 2025
TSTRR 1000951-87.2020.5.02.0068
Discute-se a validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada.
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 100600-26.2020.5.01.0341
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST.
26
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 114200-80.1996.5.02.0001
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do Exequente para adequar os critérios de atualização do débito e determinar a dedução do depósito judicial realizado, fixando o correto valor devido.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 24634-91.2022.5.24.0003
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100606-61.2020.5.01.0461
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 800-13.2021.5.20.0001
A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório realizado pelo juízo primeiro de admissibilidade da revista.
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 1519-15.2013.5.05.0511
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, ante a ausência de prequestionamento do tema na instância ordinária, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II,…
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