Fase de cumprimento de sentença: cálculos de liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do Exequente para adequar os critérios de atualização do débito e determinar a dedução do depósito judicial realizado, fixando o correto valor devido. A Segunda Executada alega violação dos arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput , da CF, argumentando que ainda remanesce equívoco nos cálculos, pois " não se explica a suposta diferença ainda devida de R$ 9.154,88 ". 2. A questão não restou analisada no acórdão recorrido sob a perspectiva dos princípios da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa ou dos objetivos fundamentais da República, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. 3. Não se divisa transcendência, sob quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido.