Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
09
ABR 2025
TSTED-RRAg 1000544-62.2016.5.02.0443
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000635-93.2019.5.13.0012
A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII,…
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 1898-93.2012.5.15.0031
Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTAIRR 3579100-05.2008.5.09.0012
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
09
ABR 2025
TSTRRAg 10477-66.2017.5.03.0038
Em relação ao tema "gratificação semestral" , o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamante por ausência de violação a dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 172-40.2020.5.07.0027
Segundo a Súmula nº 459 do TST, " O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art.…
09
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 779-49.2014.5.04.0382
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
09
ABR 2025
TSTRRAg 1000771-59.2021.5.02.0481
O Regional entendeu que não tem competência para apreciar o pedido de depósito dos créditos não repassados pelo Município, tendo em vista as disposições do art. 114 da CF. A Corte de origem não examinou o tema à luz dos arts. 5º da CF e 8º, parágrafo único,…
08
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 0012105-31.2015.5.01.0551
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa do empregado por justa causa (ato de improbidade).
08
ABR 2025
TSTAIRR 0101646-83.2017.5.01.0073
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Isso porque o referido tema fundamenta-se, apenas, em divergência jurisprudencial.
08
ABR 2025
TSTAIRR 0020478-97.2022.5.04.0203
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o percentual de 10% arbitrado pela sentença a título de honorários advocatícios sobre o valor líquido da condenação.
08
ABR 2025
TSTRRAg 1001289-19.2015.5.02.0462
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais, veiculadas no recurso de revista do Reclamante não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
08
ABR 2025
TSTRR 0000632-84.2020.5.05.0511
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10552-70.2023.5.03.0111
Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e acúmulo de função , em razão dos óbices das Súmulas 126,…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010181-45.2023.5.03.0002
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao examinar a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública (CBTU) após a privatização em março de 2023, consignou expressamente que “Não houve análise sobre aplicação de normas coletivas no…
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