Jurisprudências
TSTED-RRAg 1000544-62.2016.5.02.0443
Astreintes: limitação
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Astreintes
- Limitação
- Omissão
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Multa Cominatória / Astreintes
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASTREINTES . LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes; Ente Público