Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000526-52.2022.5.06.0341
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar seguimento ao seu apelo, qual seja a ausência de prequestionamento do disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, atraindo a…
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ABR 2025
TSTAIRR 21676-62.2015.5.04.0027
Impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020731-19.2021.5.04.0204
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do órgão da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
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ABR 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020384-62.2021.5.04.0405
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral.
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ABR 2025
TSTRRAg 10955-65.2018.5.15.0051
Ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST, o apelo não merece trânsito. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.
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ABR 2025
TSTED-RR 41900-83.2008.5.04.0021
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da RE 635.546/MG, de repercussão geral, no sentido de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 110900-52.2007.5.01.0034
Constato de plano, que o executado, no agravo interno, além de não se insurgir contra a incidência da Súmula 297/TST no tema " excesso de penhora ", apresenta insurgência relativa a matérias que não foram objeto do recurso de revista.
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ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RR 0024062-92.2023.5.24.0006
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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ABR 2025
TSTAIRR 40700-34.2006.5.05.0037
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011116-96.2015.5.01.0010
O acórdão regional não analisou a questão da desconsideração da personalidade jurídica sob o enfoque da necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, mas tão somente analisou a responsabilidade do sócio retirante para…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 100820-25.2020.5.01.0082
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10378-12.2020.5.03.0032
Em relação à "nulidade da sentença acúmulo de função", sob o fundamento de que "aliado à prova documental temos a prova oral que corroborou a tese do acúmulo de função e que sequer foi citada pela r. sentença, que se mostrou d.m.v. genérica e…
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ABR 2025
TSTAIRR-Ag-E-ED-Ag-AIRR 10338-07.2020.5.03.0169
A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 193600-31.2006.5.01.0225
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "nulidade. ausência de intimação pessoal", com fundamento na inobservância do artigo 896, § 1º-A, da CLT e quanto ao tema "inexigibilidade do título. responsabilidade…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10245-33.2017.5.18.0201
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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