Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
08
MAI 2025
TSTAIRR 1002033-41.2017.5.02.0010
O Tribunal Regional, por meio da valorização dos elementos de prova, concluiu que a reclamante não exercia atividades com poderes especiais, não havendo falar em enquadramento no disposto no art. 224, §2º, da CLT.
08
MAI 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000647-80.2021.5.05.0038
A possibilidade de conhecimento de recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual é estreita pela Subseção de Dissídios Individuais na atual sistemática processual, dada a função agora exclusivamente uniformizadora de jurisprudência,…
08
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11470-63.2017.5.15.0107
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida não conhece de seu agravo de instrumento.
08
MAI 2025
TSTAIRR 1130-68.2023.5.13.0022
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
08
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000461-59.2020.5.02.0070
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
08
MAI 2025
TSTAIRR 100378-64.2022.5.01.0284
O Tribunal Regional não se manifestou sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano material à luz da extensão da incapacidade laborativa e não foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração pelo reclamante.
08
MAI 2025
TSTRRAg 10994-50.2017.5.18.0104
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
08
MAI 2025
TSTRRAg 12132-09.2017.5.15.0113
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
MAI 2025
TSTARR 1000252-64.2016.5.02.0706
Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis pagas aos aeronautas.
08
MAI 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0100575-27.2021.5.01.0034
A possibilidade de conhecimento de recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual é estreita pela Subseção de Dissídios Individuais na atual sistemática processual, dada a função agora exclusivamente uniformizadora de jurisprudência,…
07
MAI 2025
TSTRRAg 1001213-34.2019.5.02.0242
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
07
MAI 2025
TSTAIRR 0100009-38.2018.5.01.0243
A parte recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, trechos do acórdão principal nem tampouco trechos da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração, em desatendimento da norma do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
07
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1504-67.2015.5.10.0016
As teses jurídicas contidas nos únicos artigos constitucionais indicados como violados, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2.º, da CLT, carecem do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
07
MAI 2025
TSTAIRR 0011424-09.2023.5.03.0104
O Regional se limitou a manter a sentença, que reconhecera o direito da reclamante às férias proporcionais mais um terço, nos termos do artigo 146 da CLT.
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20991-59.2018.5.04.0024
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a óleos minerais e da não comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual eficazes para…
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