Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 1504-67.2015.5.10.0016
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: limites do artigo 896, § 2.º, da CLT
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Limites do artigo 896, § 2.º, da CLT
- Penhora
- Óbice da Súmula n.º 297 do TST
- Recurso de Revista
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. As teses jurídicas contidas nos únicos artigos constitucionais indicados como violados, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2.º, da CLT, carecem do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Recurso de Revista