Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2025
TSTRRAg 10967-70.2018.5.15.0151
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando evidenciada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 2122-23.2015.5.12.0059
A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do…
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MAI 2025
TSTAg-ARR 1000082-10.2015.5.02.0292
Atendidos os pressupostos do art. 896, § 8º, da CLT c/c Súmula 337 do TST, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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MAI 2025
TSTARR 1001415-05.2018.5.02.0708
Dado que o reclamante não logrou conduzir tempestivamente sua testemunha, já que inexistentes provas do justo impedimento para seu comparecimento, não há falar em violação do art. 5º, LV, da CF. 2.
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MAI 2025
TSTRR 0000811-78.2023.5.11.0015
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, mormente a celebração de contrato comercial de transporte de cargas entre as reclamadas, torna inviável o exame da controvérsia acerca da…
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MAI 2025
TSTARR 502-56.2013.5.03.0039
Cinge-se a controvérsia à alegada ausência de manifestação do TRT acerca da base salarial que deverá ser utilizada para o pagamento das parcelas objeto da condenação, decorrentes do reconhecimento da relação de emprego em período anterior ao anotado em CTPS.
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MAI 2025
TSTRR 10166-67.2020.5.15.0125
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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MAI 2025
TSTAIRR 1001138-87.2022.5.02.0242
Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a r. sentença que concluiu pela validade dos controles de ponto, sob o fundamento de que o autor não comprovou suas alegações, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, “no sentido de que os registros…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0101310-30.2016.5.01.0521
A Corte Regional estabeleceu óbices constantes nas Súmulas nº 126 e 297 deste TST ao seguimento do recurso de revista do reclamante – entendimento esse que foi integralmente mantido pela decisão monocrática de fls. 550/554.
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MAI 2025
TSTAIRR 10053-94.2015.5.15.0091
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000651-85.2022.5.23.0037
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000015-79.2021.5.02.0051
Pretensão recursal para desconstituir condenação ao pagamento de diferença salarial por adicional de nível.
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MAI 2025
TSTAIRR 1000506-44.2019.5.02.0605
O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1205-72.2014.5.05.0531
A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição, 489 do CPC e 832 da CLT, na linha de entendimento da jurisprudência do E.
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MAI 2025
TSTAIRR 11276-80.2014.5.15.0006
No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, não haveria como se considerar válido o banco de horas, na medida em que os controles de jornada não apresentam registro de créditos e débitos, obstando que o reclamante pudesse controlar seu saldo de horas.
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