TSTARR 502-56.2013.5.03.0039
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Base salarial
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE SALARIAL . 1. Cinge-se a controvérsia à alegada ausência de manifestação do TRT acerca da base salarial que deverá ser utilizada para o pagamento das parcelas objeto da condenação, decorrentes do reconhecimento da relação de emprego em período anterior ao anotado em CTPS. 2. Contudo, o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar em embargos declaratórios, nenhuma linha teceu acerca da questão suscitada pela parte. 3. Ao se omitir quanto aos aspectos relevantes levantados nos embargos de declaração, o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual se torna imperativo o retorno dos autos para o devido pronunciamento judicial, para fins de acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista das reclamadas, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT da 3ª Região, a fim de que se pronuncie sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela parte, a saber: a base salarial que deverá ser utilizada para o cálculo das parcelas deferidas ao reclamante, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado em CTPS. Prejudicada a análise do agravo de instrumento das reclamadas e do recurso de revista adesivo do reclamante.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Negativa de Prestação Jurisdicional