Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 11542-97.2015.5.01.0531
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a autora não impugna a tese decisória referente aos óbices da Súmula 297 do TST e do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, razão de decidir do despacho agravado.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 366-03.2022.5.21.0020
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.Transcendência não…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1348-62.2014.5.02.0008
O tema " horas extras – intervalo intrajornada " não foi examinado pelo e. TRT quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, tampouco foi renovado em razões de agravo de instrumento.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21454-39.2015.5.04.0013
Do trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, para fins da Lei 13.015/14, não se vislumbra afronta ao art. 818 da CLT, pois dele consta expressamente que, " Tendo a reclamada alegado que o autor tinha conhecimento dos critérios de cálculo…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20297-93.2017.5.04.0002
Quanto à ilegitimidade do sindicato, o réu não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, desatendendo desse modo o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 605-61.2021.5.08.0001
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, nas razões do recurso de revista, a parte alega " negativa da prestação jurisdicional, pois, conforme narrado, o juízo a quo não se manifestou acerca de nenhum dos pontos, restringindo-se reafirmar que teria…
22
MAI 2025
TSTRR 100620-56.2020.5.01.0522
TRT reputou deserto o recurso ordinário da ré, consignando: " Da análise dos autos, observo que os certificados CEBAS ora anexados apresentam-se desatualizados, conforme se constata pela análise dos documentos de Id´s 7168df7 (de 01/01/2004 a 31/12/2006),…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 301300-14.2000.5.02.0075
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
22
MAI 2025
TSTRR 90500-47.2009.5.01.0066
Trata-se de retorno dos autos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, em face do acórdão desta colenda Sétima Turma que deu provimento ao recurso de revista da autora.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 768-18.2015.5.05.0039
Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte Superior passou a reconhecer a prescrição quinquenal sobre as pretensões formuladas por trabalhadores portuários avulsos que mantêm liames de trabalho contínuos com o Órgão…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000622-45.2020.5.02.0078
O Tribunal Regional concluiu que o reclamante estava enquadrado no regime de trabalho previsto no § 2° do art. 224 da CLT, uma vez que constatado, cumulativamente, maior fidúcia atribuída ao trabalhador e o aumento salarial no patamar de 50% do cargo efetivo.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1003361-37.2016.5.02.0205
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
21
MAI 2025
TSTARR 351-18.2012.5.15.0128
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", o que não foi observado pela agravante ao…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 24125-70.2016.5.24.0101
A parte, na minuta de agravo de instrumento, não atacou o fundamento adotado pela decisão denegatória do recurso de revista quanto à aplicação dos óbices do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 297 do TST.
21
MAI 2025
TSTRR 852-25.2020.5.20.0007
A configuração da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da…
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